novembro 21, 2012


É, por certo, o governo mais desacreditado de todos os tempos, desde o constitucionalismo liberal até aos governos republicanos, é, sem qualquer dúvida, o presidente mais calado do regime democrático, é, sem qualquer medo de dizê-lo, o ministro mais inadequado de todos os governos, é, como todos reconhecem, o momento mais crítico para o poder local, para não falar no estado caótico e desordenado das finanças públicas.

É com estes sujeitos políticos e é neste contexto que, em nome de uma chamada unidade técnica para a reorganização administrativa do território, o município de Paredes de Coura, como em tantos outros, é confrontado com uma “proposta concreta” de agregação de freguesias.

Na ausência de pronúncia, a referida comissão, mandatada pela assembleia da república, decidiu, a regra e esquadro, o que os eleitos locais não decidiram, pois não só discordaram, por unanimidade, da lei imposta de cima para baixo, bem como contestaram a aplicação desgarrada de outras leis, por exemplo, a das finanças locais e a da eleição do poder local.

Eles, os do terreiro do paço, decidiram pelos outros, os do poder local. Esta é a triste realidade da política portuguesa. E decidiram sem legitimidade, dado que a criação e extinção de freguesias é uma das competências do poder local, não podendo ser realizada por um governo democraticamente desacreditado que ignora os princípios políticos do poder local.
Decidir como quer decidir a assembleia da república, escudada por uma comissão técnica, de natureza administrativa, é uma ameaça séria ao poder local e ao seu contexto histórico, construído há séculos pelo municipalismo.
A proposta apresentada, que terá de ser validada pelos deputados da maioria, é surrealista, sobretudo no modo como se arroga na pretensão de interpretar a lei, juntando de forma quase arbitrária as freguesias.
Caíram nesta malha politicamente estúpida as freguesias de Porreiras, Insalde, Paredes de Coura, Resende, Bico, Cristelo, Cossourado, Linhares, Formariz e Ferreira. “A união das freguesias de…” é a designação que se pretende para o futuro.
Porém, e os decisores não leram, ou não quiseram ler, que as todas as assembleias de freguesia do município e a assembleia municipal rejeitaram, por unanimidade, a implementação da referida lei.
Quer dizer, assim, que temos um governo central que é surdo para com o poder local, sendo, de igual modo, mudo no modo como dialoga, “protegido pela maioria”, com esse mesmo poder local.
E esta posição é politicamente insustentável e democraticamente inaceitável.